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Respondida
1189936
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPM
Orgão:
MPM
Provas:
Promotor de Justiça Militar
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. Com base no enunciado acima, assinale a assertiva
correta
:
A
Compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
C
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
D
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
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