Questão 459183

459183 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

Provas:

LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

De acordo com a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, é possível afirmar que:

A lei em análise cria a Comissão Regional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira.

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho, já que é seu direito aprimorar seus conhecimentos.

Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal igual ou superior à exigida para o cargo de que é titular.

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.