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Respondida
559410
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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São Paulo
Campinas-SP
De acordo com o Decreto nº 16.974/2010, em seu artigo 6º, o pedido de inscrição de áreas no Banco de Áreas Verdes (BAV) deverá ser protocolizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente instruído com os documentos abaixo,
exceto
A
requerimento padrão obtido no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser preenchido e firmado pelo interessado e comprovante de propriedade do imóvel.
B
documentação que caracterize o eventual representante legal e planta de levantamento topográfico planialtimétrico em coordenadas UTM e memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição do Banco de Áreas Verdes (BAV) em metros quadrados (m²).
C
fotografias ilustrativas e imagem de satélite ou fotografia aérea para localização da área e descrição da vegetação existente na área.
D
cópias das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) respectivas.
E
Termo de Compromisso Ambiental firmado, sem prejuízo das demais sanções previstas nos demais atos normativos.
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