A atividade de registro empresarial é desenvolvida pelas juntas comerciais, as quais são administrativamente subordinadas ao Governo do Estado em que estão instaladas, e tecnicamente subordinadas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

O prazo para o requerimento de arquivamento de um contrato social é de 30 dias a contar da data consignada neste documento.

A perda do prazo legal para se requerer o arquivamento de um documento empresarial não impede o registro frente à Junta Comercial; contudo, os efeitos do arquivamento não retroagirão à data da assinatura do documento.

Não são considerados empresários aqueles que desenvolvem, em caráter profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, sem que tenham procedido ao arquivamento de seu ato constitutivo na Junta Comercial.