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2990948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-SP
Provas:

Analise as seguintes afirmações à luz do Código de Trânsito Brasileiro, inserindo V, para verdadeiro e F, para falso, e assinale a opção correta:

( ) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

( ) Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, não caberá recurso.

( ) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

( ) Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

( ) A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

 

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