- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
2 - No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
A defesa do consumidor é tratada, na Constituição da República de 1988, de duas formas: como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.
