Analise as assertivas e responda.

I - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

II - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, vem definir que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, no Brasil: