Segundo Mattar (2003), o direito à informação, em especial a oficial ou governamental, constitui uma vertente dos direitos de cidadania, por meio da participação popular nos assuntos do governo. Entretanto, há restrições, conforme Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, uma vez que a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.

Qual é classificação da informação e quais são os respectivos prazos máximos de restrição de acesso?