Questão 2556322

2556322 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ

Provas:

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001), as despesas obrigatórias de caráter continuado possuem a seguinte característica:

são classificadas como investimentos e criadas por portaria do Ministro da Fazenda ou autoridade equivalente nas esferas estadual e municipal

são despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato normativo

são despesas correntes ou de capital que geram para o poder público uma obrigação de pagamento superior a dois exercícios

são despesas correntes criadas por resolução administrativa que instituem para o Estado a obrigação de pagamento superior a 3 anos

para serem criadas, exigem a demonstração de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor e nos três exercícios seguintes

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