Questão 2875173

2875173 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC

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Auxiliar Administrativo
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

Caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Compete concorrentemente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.

Caberá a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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