- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua
função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento
de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em
relação à conduta praticada por M., assinalar a alternativa
CORRETA:
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