é garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência.

o migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.

as políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.

ao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.

a condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.