- Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)
Tendo em vista o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
II. inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
III. eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
IV. atendimento de saúde preferencial especial, exceto em casos de emergência.
A opção correta é: