1725223
Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:
