Questão 1606496

1606496 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Na repartição das receitas tributárias, pertence(m) aos Municípios:

o produto da receita do imposto da União sobre renda da pessoa jurídica, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

o produto da receita do imposto do Estado sobre renda da pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a título de autônomos.

dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

dez por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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