As modalidades de lançamento tributário são: lançamento de ofício, lançamento misto ou por declaração e autolançamento ou lançamento por homologação.

Se o Fisco passar a adotar entendimento diverso ao até então praticado quanto aos critérios jurídicos do lançamento, essa mudança de interpretação somente poderá ser efetivada no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente.

Quando da lavratura do lançamento tributário, o Fiscal de Rendas deve aplicar a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que posteriormente modificada ou revogada, salvo quanto à legislação que tenha instituído novos critérios de apuração do processo de fiscalização ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios quanto aos responsáveis pelo cumprimento da lei tributária.

O servidor público competente para realizar o lançamento pode arbitrar o valor das mercadorias submetidas à tributação se o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos cabíveis ou se não merecerem fé suas declarações ou os documentos expedidos, bastando que o faça mediante processo regular, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

A circunstância de a legislação tributária prescrever que determinado tributo será apurado pela sistemática do lançamento por homologação não impede a autoridade administrativa de lavrar o lançamento de ofício, quando descumprida a lei pelo sujeito passivo da obrigação tributária.