lei ordinária definirá a fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registros e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

são exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público.

a lei complementar regulará as atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de um ano.

a lei estadual de cada Estado da Federação estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.