A criação de um novo imposto, além dos previstos na Constituição Federal, é:
permitida aos Municípios através de lei complementar.
vedada a qualquer ente da federação, inclusive à União.
permitida à União pela competência residual, através de lei complementar.
permitida aos Estados e Municípios pela competência residual, através de lei complementar.
permitida aos Estados e Municípios pela competência remanescente legislativa e administrativa.
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