Questão 3477116

3477116 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

Provas:

Analista Ambiental - Engenheiro Hidráulico
Provas ×

Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei n. 5.101/07, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

De acordo com a Lei Estadual n.5.101/07, o INEA

poderá exercer o poder de polícia em matéria ambiental e de recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aplicando medidas acauteladoras e sanções administrativas.

tem competência para a expedição da licença ambiental, de atividades e empreendimentos executados pelo próprio Instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental.

poderá proceder à descentralização do licenciamento ambiental de atividades de pequeno e médio impacto ambiental nos municípios, bastando que eles tenham plano diretor.

contará com um Ouvidor nomeado pelo Governador do Estado e um Corregedor nomeado Ministério Público Estadual, ambos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.

é submetido a um regime autárquico especial, caracterizada por não ter autonomia administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ambiental - Engenheiro Hidráulico

70 Questões

Provas

Analista Ambiental - Engenheiro Hidráulico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta