Questão 1093899

1093899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, no que diz respeito à obrigação principal, está CORRETO afirmar que o seu fato gerador:

Tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, com interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Tem por objeto o simples fato da sua inobservância e pode ser convertida em penalidade de fiscalização.

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