Questão 1199716

1199716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.

O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.

O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.

A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.

A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.

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