Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.

A existência da pessoa natural termina com a partilha dos bens deixados após a sua morte.

Se dois ou mais indivíduos morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao(s) outro(s), presumir-se-ão mortos primeiramente os mais velhos e, depois, os mais novos.