Visa proteger, exclusivamente, os textos de obras literárias e científicas, fotografias, ilustrações, as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.

Prevê que os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Não estabelece prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, na medida em que não é possível identificar o beneficiário dessa proteção.

Prevê como violação ao direito autoral, entre outras, a reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.

A proteção aos direitos de autor é assegurada após o devido registro da obra intelectual junto ao órgão competente.