Questão 71844

71844 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

Provas:

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade

não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso

a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária

majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível

a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

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