Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a Educação Infantil, em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Os Estados incumbir-se-ão de oferecer a Educação Infantil, em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino.

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a Educação Infantil, em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, vedada a atuação em outros níveis de ensino.

Os Estados incumbir-se-ão de oferecer a Educação Infantil, em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, vedada a atuação em outros níveis de ensino, mesmo quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.