1943989
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Provas:
Ato administrativo é a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico
de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público. Todavia, para o ato
administrativo estar revestido de
validade, é necessário qual dos seguintes
atributos?
