O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.