Questão 3243886

3243886 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Rosário-MA

Provas:

Maranhão - MARosário-MA

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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