I – Pode ser concedida a antecipação de tutela quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

II - A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

III – O juiz extinguirá o processo, com resolução de mérito, quando acolher a alegação de coisa julgada.

IV - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que seja relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, podendo impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.

V - Far-se-á a liquidação de sentença por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.