Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Bens Municipais, analisar os itens abaixo:

I. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, sob qualquer título, pertençam ao Município.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.