Questão 771358

771358 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

Provas:

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

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