O cargo de Engenheiro Civil da AGERSA é aquele que se destina à fiscalização, regulação, planejamento e coordenação técnica de atividades reguladas relativas à sua área de atuação profissional, devendo conhecer as leis, políticas nacionais, estaduais e municipais da área, a fim de zelar pelo seu cumprimento. Tendo em vista as regras estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e pela Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa INCORRETA.