Magna Concursos
2317608 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado instituir impostos, entre outros, sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.

II. Templos de qualquer culto.

III. Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos.

Estão CORRETOS:

 

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