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1245351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI
Considere as seguintes afirmações:
I. Assim como o IPI de competência da União, o ICMS de competência estadual deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
II. As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, a não ser que haja deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal nos termos dos previstos pela Constituição Federal.
III. O IPVA deve ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos e suas alíquotas mínimas devem ser fixadas pelo Senado Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
 

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