Questão 2281247

2281247 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Conforme a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, que se refere à Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, é correto afirmar que

será obrigação de organizações de empregadores e de trabalhadores a implantação de mecanismos apropriados para monitorar a aplicação das disposições impostas pelo Estado-membro. Não é prevista a participação destas associações no planejamento e/ ou estabelecimento de tais mecanismos.

as piores formas de trabalho infantil excluem formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

os programas de ação serão elaborados e implementados independente de consulta com instituições governamentais competentes e organizações de empregadores e de trabalhadores, considerando exclusivamente os interesses dos trabalhadores em questão.

todo Estado-membro adotará todas as medidas necessárias para assegurar aplicação e cumprimento efetivos das disposições que dão efeito a esta Convenção, excetuando a instituição e aplicação de sanções penais ou, conforme o caso, de outras sanções.

os Estados-membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das disposições desta Convenção por meio de maior cooperação e/ou assistência internacional, inclusive o apoio ao desenvolvimento social e econômico, à programas de erradicação da pobreza e à educação universal.

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