Questão 3622998

3622998 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Engenheiro Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

as acumulações de volumes de agua consideradas insignificantes

as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural

a derivação ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

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