Não se cumulam indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores e maiores que estiverem sob sua companhia.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, dele sendo isentado somente nos casos em que provar culpa da vítima.

São solidariamente responsáveis com os autores do dano seus sucessores em vida.