Questão 2545911

2545911 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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