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Respondida
84549
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
A
exclui a imputabilidade.
B
extingue a punibilidade.
C
afasta a tipicidade
D
atinge a culpabilidade.
E
é causa de perdão judicial.
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