2883887
Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas:
No Código Tributário Municipal, frente aos princípios constitucionais, é vedado ao município, exceto: