Questão 355713

355713 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Sistema recursal trabalhista

Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por

violação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal.

violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória.

contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.

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