Magna Concursos
1194804 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS
Provas:
São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em
 

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