Questão 3351713

3351713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Relativamente aos consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Um determinado consórcio público não poderá receber contribuições sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo que não o integrem.

Todo consórcio público é constituído na forma de uma pessoa de direito público.

Um consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes públicos consorciados mediante licitação na modalidade concorrência.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.

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