Prova Completa: Analista (Desenvolve-SP - VUNESP

3351717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Segundo a lei falimentar, naquilo que dispõe acerca da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta.

A

Mostra-se inviável a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, na medida em que a lei veda a extensão e os efeitos da falência a esse tipo de sócio, bem como aos controladores e administradores de sociedade falida dessa natureza.

B

Verificando-se a situação que a lei autoriza, a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada ocorrerá no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de insuficiência para cobrir o passivo.

C

A ação para apuração da responsabilização dos sócios dessa modalidade prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

D

A responsabilidade de sócios dessa modalidade deverá ser apurada em processo autônomo, movido pelo credor interessado, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, em juízo diverso daquele em que se processar a falência.

E

A responsabilidade de sócios dessa modalidade será apurada por meio de ação própria cuja prescrição se opera com o decurso de prazo de 2 anos contados da decretação da falência.

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3351716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Assinale a alternativa correta no que se refere à falência ou à recuperação judicial, de acordo com as disposições da lei que disciplina a matéria.

A

Na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem e impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral.

C

No processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo as dos credores que não tenham apresentado o plano alternativo no prazo de 30 dias, contado da data estabelecida na lei.

D

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, será permitido ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, tendo em vista o não início de seu processamento.

E

Em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, além de outras hipóteses reguladas pela lei.

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3351715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.

B

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.

C

Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

D

A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.

E

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.

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3351714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelado pela Lei nº 8.429/92,

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso ou culposo, com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

a autoridade que conhecer dos fatos configuradores de indícios de improbidade administrativa tem o dever de representar, em até 48 horas, ao Ministério Público competente, para as providências necessárias, sob pena de responder solidariamente com o agente infrator.

D

na hipótese de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano por improbidade administrativa é autônoma, independentemente de eventual ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal ou civil que tiver por objeto os mesmos fatos.

E

a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

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3351713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Relativamente aos consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

Um determinado consórcio público não poderá receber contribuições sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo que não o integrem.

B

Todo consórcio público é constituído na forma de uma pessoa de direito público.

C

Um consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes públicos consorciados mediante licitação na modalidade concorrência.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

E

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.

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3351712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Acerca das hipóteses de dispensa do dever de licitar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a contratação direta, com dispensa de licitação, para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação calamitosa, ficando vedada a prorrogação do respectivo contrato.

B

É permitida a aquisição direta, sem licitação, por determinado Município da Federação, de serviços de tecnologia da informação prestados por empresa pública estatal criada para esse fim específico, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

C

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos.

D

Fica dispensada a realização de licitação para contratação de bens produzidos no País que envolvam alta complexidade tecnológica ou sejam destinados à defesa nacional.

E

Não é obrigatória a licitação nos casos de guerra ou comoção interna, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.

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3351711 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades que os diferenciam dos contratos regidos pelo direito provado. Dentre essas características especiais, destaca-se a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública. Acerca desse assunto, tendo por base as disposições da lei geral de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que Administração está autorizada a alterar, unilateralmente, os contratos quando:

A

conveniente a substituição da garantia de execução.

B

necessária a modificação do modo de fornecimento, uma vez constatada tecnicamente a inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizer nas obras, nos serviços ou nas compras.

D

houver modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos até o limite de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato de obras públicas.

E

necessário restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

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3351710 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Análise de Demonstrações ContábeisÍndicesLiquidez

Com base no balancete de verificação em 31.12.2023, apresentado a seguir, responda à questão

Balancete contábil
Descrição da conta contábil	Reais
Lucros a destinar	(31.250,00)
Outras despesas operacionais	1.250,00
Receitas líquidas de vendas	(622.500,00)
Bancos	33.750,00
Adiantamento a fornecedores	12.500,00
Empréstimos e financiamentos de LP	(87.500,00)
Demais contas a receber	7.500,00
Fornecedores	(50.000,00)
Empréstimos e financiamentos	(50.000,00)
Estoques	90.000,00
Incentivos fiscais de LP	10.000,00
Investimentos	12.500,00
Impostos a recolher	(23.750,00)
Aplicações financeiras	62.500,00
IR e CSL a pagar	(13.750,00)
Contas a pagar de longo prazo	(2.500,00)
Despesas administrativas, tributárias e gerais	70.000,00
Ativos intangíveis	18.750,00
Contingências trabalhistas de LP	(28.750,00)
Ajuste de avaliação patrimonial	(18.750,00)
Caixa	1.250,00
Custos dos produtos vendidos	437.500,00
Títulos a receber de LP	11.250,00
Despesas de vendas	30.000,00
Salários a pagar	(15.000,00)
Capital	(25.000,00)
Contas a receber de clientes	95.000,00
Imobilizado	85.000,00
Reservas de capital	(12.500,00)
Despesas financeiras	6.875,00
Imposto de renda e contribuição social correntes	25.625,00
Depreciação acumulada	(30.000,00)

Considerando o critério de arredondamento, o índice de liquidez geral, em reais, é igual a

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3351709 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Com base no balancete de verificação em 31.12.2023, apresentado a seguir, responda à questão

Balancete contábil
Descrição da conta contábil	Reais
Lucros a destinar	(31.250,00)
Outras despesas operacionais	1.250,00
Receitas líquidas de vendas	(622.500,00)
Bancos	33.750,00
Adiantamento a fornecedores	12.500,00
Empréstimos e financiamentos de LP	(87.500,00)
Demais contas a receber	7.500,00
Fornecedores	(50.000,00)
Empréstimos e financiamentos	(50.000,00)
Estoques	90.000,00
Incentivos fiscais de LP	10.000,00
Investimentos	12.500,00
Impostos a recolher	(23.750,00)
Aplicações financeiras	62.500,00
IR e CSL a pagar	(13.750,00)
Contas a pagar de longo prazo	(2.500,00)
Despesas administrativas, tributárias e gerais	70.000,00
Ativos intangíveis	18.750,00
Contingências trabalhistas de LP	(28.750,00)
Ajuste de avaliação patrimonial	(18.750,00)
Caixa	1.250,00
Custos dos produtos vendidos	437.500,00
Títulos a receber de LP	11.250,00
Despesas de vendas	30.000,00
Salários a pagar	(15.000,00)
Capital	(25.000,00)
Contas a receber de clientes	95.000,00
Imobilizado	85.000,00
Reservas de capital	(12.500,00)
Despesas financeiras	6.875,00
Imposto de renda e contribuição social correntes	25.625,00
Depreciação acumulada	(30.000,00)