A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes da conduta tida como ímproba.

Para a condenação por ato de improbidade administrativa no art. 10 (dano ao erário), mostra-se dispensável a demonstração de que ocorreu efetivo dano ao erário.

Segundo orientação do STJ, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de réu em ação de improbidade está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.

Segundo julgado STJ, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não é possível aplicar a pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, mesmo que seja adequada à sua punição.

Apesar dos escopos serem diversos, eventual punição administrativa do servidor faltoso acaba por impedir a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa.