Questão 1310132

1310132 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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ECAGeralDa PrevençãoDisposições Gerais (Art. 70 a 73)

Com fulcro nos dispositivos normativos do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA e suas respectivas disposições gerais, apenas NÃO se pode afirmar:

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A criança e o adolescente têm direito à informação.

As obrigações previstas no ECA não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

A criança e o adolescente têm direito a produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade apenas da pessoa física, e não da pessoa jurídica.

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