Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
