O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ordinária.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF é um dos instrumentos complementares das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF pode desconsiderar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de dez anos, passível de revisão a cada cinco anos.

No plano diretor de ordenamento territorial do DF, não é essencial a delimitação das zonas especiais de interesse social.