Após fazer a denúncia na delegacia, é optativo à mulher a entrega da intimação ou notificação ao agressor.

A Lei Maria da Penha não se aplica a lésbicas, travestis e transexuais, sendo previsto a essas pessoas o atendimento e amparo no novo Código Civil.

O juiz poderá assegurar à vítima o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante realização de audiência das partes e com a anuência do Ministério Público.

É vedado por essa lei que os processos cíveis por ela regidos ocorram no juizado do domicílio do agressor.