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Respondida
247954
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
CETESB
Provas:
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Escriturário
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Operador de Centro de Controle
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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo - Recursos Humanos e Administração
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Técnico Administrativo - Secretário
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Técnico Administrativo Financeiro
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Técnico Ambiental
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Técnico Ambiental - Ambiental, Florestal ou Agrícola
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Técnico Ambiental - Eletrônico
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Técnico Ambiental - Emergências Químicas
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Mecânica
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de TI
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Lei 12.527/2011: LAI
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
A
estará sujeito a pena de, no máximo, multa.
B
estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.
C
estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.
D
estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.
E
não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.
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